Projeto pretende proibir homenagens a violadores de Direitos Humanos

Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado pela Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa - EPUCA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, pretende proibir que a Administração Pública do Crato, município integrante da Região Metropolitana do Cariri cearense, com cerca de 130 mil habitantes, preste qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao golpe civil-militar ocorrido no Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao referido golpe.

Pela iniciativa da EPUCA, "fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta e indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar".

Segundo explica Joelmir Pinho, diretor geral da EPUCA, o texto constitucional de 1988, em seu artigo 29, inciso XIII, preceitua que projetos de lei podem ser propostos, também em âmbito municipal, por iniciativa popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Ele destaca ainda que a Lei Orgânica do Município do Crato estabelece, em seu artigo 39, que “a iniciativa popular de projeto de lei será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade, do bairro, do distrito ou comunidade rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta”.

Atualmente o município do Crato possui 86.465 eleitores, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o que significa que a iniciativa da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa precisará receber a adesão de, pelo menos, 4.425 eleitores cratenses para ser acolhida pela mesa diretora da Câmara Municipal do Crato. Joelmir Pinho explica que após a entrega da proposta pela sociedade civil à Câmara, o projeto passará a tramitar normalmente no legislativo municipal, cumprindo todas as etapas de análise e discussão a que qualquer proposição legislativa está sujeita, até chegar ao plenário para discussão final e votação. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção do prefeito municipal.

Joelmir explica que, em função da pandemia do coronavírus, nesse momento não será possível fazer a coleta física de assinaturas, como normalmente acontece nesses casos. Contudo, acatando decisão do grupo de associados da EPUCA, foi iniciado no último dia 18 um processo de coleta de assinaturas virtuais através da plataforma Change, onde poderão ser obtidas mais informações sobre a iniciativa, incluindo a íntegra do referido Projeto de Lei de Iniciativa Popular. O diretor da Escola destaca que qualquer pessoa com domicílio eleitoral no município do Crato poderá assinar o projeto de lei proposto pela organização, bastando para isso acessar o site da campanha. Ele lembra ainda a possibilidade da iniciativa servir de inspiração para outros municípios e destaca a importância da proposta ter origem na sociedade civil organizada e vir através de iniciativa popular, "o que permitirá uma maior reflexão e um diálogo mais amplo sobre o assunto", enfatiza.

Fonte | Assessoria de Comunicação da EPUCA [@ascomepuca]